norma nº 48/2019

MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
Autógrafo de Lei nº 48, de 13 de Junho de 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover ajuda financeira à Associação dos
Produtores Rurais do Sapé e Lagoinha —
APRUSLAGO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITA DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contribuição financeira
para a Associação dos Produtores Rurais do Sapé e Lagoinha - APRUSLAGO, pessoa
jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.762.345/0001-45, com sede na Rodovia CAW-
02, Zona Rural, 30 Km da Sede do Município - CEP nº 75813-000, Caçu/GO.
Art. 2º - A contribuição de que trata o artigo anterior, consiste no repasse de numerários
à referida Associação, na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
81º - O repasse da importância de que trata o “caput” deste artigo, à mencionada
Associação, será feito em uma única parcela, mediante Requerimento assinado pelo seu
Representante legal, acompanhado de todas as certidões que comprovam a regularidade
fiscal da entidade.
82º - A Associação deverá apresentar prestação de conta da importância recebida, no
prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento.
83º - A não prestação de conta e/ou a aplicação dos recursos em situação diferente da
prevista nesta Lei, implica na devolução do valor repassado, acrescido de juros e correção
monetária.
Art. 3º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
especificas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019, suplementadas
até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,
aos 13 dias do mês de Junho do ano de 2019.
A
E.
Vereador WALTER JUNIOR MACEDO
- Presidente -
Vereado vi ARLOS SABINO JUNIOR
(571º Secretário -
DO as (64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br a,
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40