norma nº 50/2019

1| CAMARA
| MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
Autógrafo de Lei nº 50, de 13 de Junho de 2019.
Institui o Programa Municipal de tratamento
ortodôntico no Município e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, pelos seus Vereadores, APROVA, e a
PREFEITA DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município - LOM, SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de tratamento ortodôntico no âmbito do
Município de Caçu/GO, denominado de SORRISO METÁLICO.
Art. 2º - O Programa de que trata a presente Lei adotará, entre outras, as
seguintes ações:
| — Consultas prévias com o intuito de detectar a necessidade de tratamento
ortodôntico;
Il — Atendimento especializado visando os procedimentos preparatórios à
utilização de aparelhos de ortodontia, tais como radiografias de perfil, história
clínica familiar, etc;
II — Confecção, fornecimento e colocação do aparelho ortodôntico;
IV — Manutenção e ajuste do aparelho ortodôntico;
V — Contenção ortodôntica.
Art. 3º - O Programa tem como objetivo promover a prevenção e a correção das
más oclusões com o uso de aparelho ortodônticos fixos, proporcionando aos
pacientes uma melhor estética e o equilíbrio funcional e morfológico nas arcadas
dentárias e seus tecidos adjacentes.
$ 1º - Os pacientes deverão possuir a idade de 14 (quatorze) anos completos ou
mais.
8 2º - O tratamento terá duração de 12 (doze) a 36 (trinta e seis) meses ou mais,
dependendo do caso clínico, predeterminado no diagnóstico obtido, baseado no
resultado dos exames encontrados na documentação ortodôntica e também da
frequência mensal e dos cuidados com o aparelho.
Art. 4º - Os tipos de procedimento oferecidos no Programa Sorriso Metálico são:
| - Documentação ortodôntica: pastas com fotos, RX Panorâmico e modelos de
gesso;
Il —- Aparelhos ortodônticos fixos e seus auxiliares;
Il — Manutenção ortodôntica mensal e limpeza dos dentes (Profilaxia).
Art. 5º - A previsão de contratação de profissionais especialistas em ortodontia,
para atender a demanda prevista para o ano de 2019 e seguintes é de no máximo
02 (dois), que deverão atender de 80 (oitenta) a 120 (cento e vinte) pacientes.
81º - O chamamento para receber tratamento ortodôntico, obedecerá a ordem da
lista elaborada pelos especialistas ortodontistas, através de um exame clínico no
paciente e avaliação dos Sr da pasta (RX Panorâmico, fotos, modelos de
gesso). bo DM
(64) 3656-1348 |
| 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www-camaradecacu.go.gov.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
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$2º - Todos os pacientes encaminhados para o Programa Ortodôntico, Sorriso
Metálico, serão baseados em critérios técnicos, priorizando as suas necessidades
estética e morfológica.
Art. 6º - O Programa terá como público alvo os alunos da rede pública, municipal
e estadual e munícipes não estudantes, encaminhados pela Secretaria de Ação e
Promoção Social, se preenchidos os critérios estabelecidos nesta Lei.
$1º - Os alunos, tanto da rede municipal, como da rede estadual, terão que
comprovar a atualidade das matrículas, nas respectivas escolas.
82º - As pessoas encaminhadas pela Secretaria de Ação e Promoção Social,
deverão preencher os seguintes requisitos:
a) O Representante familiar deverá estar cadastrado como usuário dos
programas, projetos e ações desenvolvidos pela Secretaria de Ação e
Promoção Social;
b) Estar enquadrado no contingente das famílias vulnerabilizadas pela pobreza
deste Município, cuja renda per capita seja igual ou inferior a 01 (um) salário
mínimo;
c) Estar sem condições financeiras para procedimentos necessários ao
tratamento ortodôntico;
d) A família não ter mais de um imóvel.
Art. 7º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para O exercício de 2019
e seguintes, suplementadas até O valor referente ao impacto orçamentário
ocasionado, se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de
Goiás, aos 13 dias do mês de Junho do ano de 2019.
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Vereador WA
- Presidente -
Vereador L CARLOS SABINO nor
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