norma nº 51/2019

CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
Autógrafo de Lei nº 51, de 13 de Junho de 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira à Associação de Assistência
Social dos Pequenos Irmãos do Santíssimo
Sacramento e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Representantes,
APROVA e eu. PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM. SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira, no
valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). à Associação de Assistência Social dos Pequenos Irmãos
do Santíssimo Sacramento. inscrita no CNPJ/MF nº 74.505.579/0001-80, entidade assistencial
com sede na Av. Padre Brom, nº 570. Qd. 12, Lte. |, Centro, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO,
destinado a aquisição de uma moto FAN 125, para realização de um “BINGO” em prol das
Vocações. na festa de Nossa Senhora Aparecida, a realizar-se no mês de outubro de 2019.
$1º. O valor arrecadado será destinado às vocações na formação dos seminaristas que estão
cursando filosofia e teologia em São Paulo, Capital.
82º. O repasse do valor estipulado no “caput” deste artigo será feito ao Representante legal da
Paróquia, Pe. José Geovane Dias, brasileiro, solteiro. eclesiástico, portador da Cédula de
Identidade RG nº 38.031.945-7-SSP/SP e do CPF/MF nº 799.347.304-72, residente e
domiciliado na Praça da Matriz, s/nº, Centro, CEP nº 75810-000 — Caçu/GO.
$3º. O Representante da donatária, mencionado no parágrafo anterior, deverá apresentar
prestação de contas da contribuição recebida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria
de Finanças, a contar do último dia da realização da festa, sob pena de ter que devolver ao
Município, o valor recebido acrescido das cominações legais.
Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019, suplementadas até o
valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de
Goiás, aos 13 dias do mês de Junho do ano de 2019.
Vereador
- Presidente -
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Vereador CARLOS SABINOSUNIOR
- 1º Secretário -
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNP): 24.858.722/0001-40