norma nº 52/2019

CAMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
Autógrafo de Lei nº 52, de 26 de Junho de 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira a Afonso
Mendes da Silva Neto e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição
financeira, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a Afonso Mendes da Silva Neto.
empresa individual inscrita no CNPJ/MF nº 19.947.166/0001-48, com sede na Rua 6,
nº 07, Qd. 15, Lte. 09, Parque Bandeirante —- CEP nº 75905-683, em Rio Verde/GO,
destinado a ajuda nas despesas a serem realizadas com um evento esportivo na cidade
de João Pessoa/PB, entre os dias 10 e 14 de julho de 2019, com a participação da
Academia de Caratê Afonso Mendes, contratada desta municipalidade, com a
quantidade de 5 (cinco) alunos residentes nesta cidade.
$ 1º. O repasse do valor estipulado no “caput” deste artigo, será feito ao representante
legal da empresa, Sr. Afonso Mendes da Silva Neto, brasileiro, casado, professor,
portador da Cédula de Identidade RG nº 4922227 DGPC/GO e do CPF/MF nº
017.785.471-50, residente e domiciliado no endereço constante do caput deste artigo.
$ 2º. O representante da donatária, mencionado no parágrafo anterior, deverá
apresentar prestação de contas da contribuição recebida no prazo máximo de 30
(trinta) dias, a contar do último dia da realização do evento, à Secretaria de Finanças,
sob pena de ter que devolver ao Município, o valor recebido acrescido das cominações
legais.
Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019, suplementadas
até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de
Goiás, aos 26 dias do mês de Junho do ano de 2019.
ALTER JUNIOR
- Presidente -
co o
— Jº Secretário -
Vereador
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