norma nº 53/2019

CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
Autógrafo de Lei nº 53, de 26 de Junho de 2019.
Dispõe sobre convalidação de atos jurídico”
administrativos, de Revisão Geral Anual e
Ganho Real e Alteração de Valores, dos
cargos criados pela Lei nº 1143/98, de 24 de
abril de 1998, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA. e eu,
PREFEITA, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Ficam convalidados os atos jurídico-administrativos, de Revisão Geral Anual-
RGA e Ganho Real, incidentes sobre os vencimentos dos cargos criados pela Lei
Municipal nº 1143/98, de 24 de abril de 1998. que estabelece a Estrutura
Administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Caçu —
CAÇUPREYV.
Parágrafo Unico. As Leis Municipais que fizeram Revisão Geral Anual - RGA e Ganho
Real sobre os vencimentos dos cargos comissionados, criados pela Lei Municipal nº
956/93, de 08 de março de 1993, que estabelece a Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal de Caçu, entre os anos de 1999 a 2019, não contemplaram em
seus enunciados os cargos criados pela Lei Municipal nº 1143/98,
Art. 2º. Ficam alterados os valores dos vencimentos dos cargos do Anexo I, da Lei
Municipal nº 1143/98, de 24 de abril de 1998, conforme especificado no Anexo I, desta
Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de
Goiás, aos 26 dias do mês de Junho do ano de 2019.
Vereador WALTER JUNIOR MACEDO
- Presidente -
Mat J
Vereador tz OS SABINO
- 1º Secretário -
e (64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br e,
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
CAMARA
MUNICIPAL DE CACU
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TOLASE
ASSE] RS [QUANTIDADE | Si
e Finanças
Chefe de Setor de:
* Tesouraria:
* Contabilidade;
* Controle e
Arrecadação:
* Assistência
Médica e
Odontológica:
* Serviço
Social;
* Benefícios;
* Controle e
Revisão de
Contas Médicas
e
Odontológicas;
* Auxílio.
1.645,66
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de
Goiás, aos 26 dias do mês de Junho do ano de 2019.
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- Presidente -
Vereador | Codes síílvo pi
- 1º Secretário -
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNP): 24.858.722/0001-40