norma nº 54/2019

CAMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
Autógrafo de Lei nº 54, de 26 de Junho de 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a realizar reparos em cadeira de roda
motorizada e dá outras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus
Representantes, APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar os reparos
necessários, na Cadeira de Roda Motorizada, pertencente ao deficiente físico
ANEZIO DOS SANTOS BENEDITO, brasileiro, solteiro, aposentado, residente
e domiciliado na Rua Antônio Jaeinto da Silva nº 629, setor central, CEP nº
75813-000 — Caçu/GO,
$ 1º. As peças para o conserto consistem no CARREGADOR e do DRIVE da
mencionada cadeira. totalizando o valor global, inclusive a mão de obra no
importe de R$ 1.510,00 (mil quinhentos e dez reais).
$ 2º. O repasse da importância total do conserto será feito ao deficiente
mencionado no “caput” deste artigo, ficando ele encarregado de efetuar a
prestação de contas à Secretaria de Finanças do Municipio, no prazo de 30
(trinta) dias, contados do recebimento do valor, sob pena de não o fazendo ter
que devolver a importância recebida, acrescida dos encargos legais.
Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019
e suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se
necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de
Goiás, aos 26 dias do mês de Junho do ano de 2019.
Vereador WAL TER JUNIOR MACEDO
- Presidente -
Vereador ic LÓS: Clio josh
1º Secretário -
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