norma nº 55/2019

| MUNICIPAL DE CAÇU
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Autógrafo de Lei nº 55, de 12 de Agosto de 2019.
Dispõe sobre desmembramentos de
lotes na Cidade de Caçu e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus
Vereadores, APROVA e eu, Prefeita, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o desmembramento de lotes dentro dos limites
do perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não
resultarem lotes com área inferior a 30 m? (trinta metros quadrados) e
testada inferior a 3,00m (três metros).
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar, dentro do
prazo de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e terá vigência
pelo prazo de 90 (noventa) dias.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU,
Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de Agosto do ano de 2019.
Vereador WALTER JUNIOR MACEDO
- Presidente -
a d | o
Vereador ia Cade ah o JUNIOR
- 1º Secretário - .
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