norma nº 56/2019

MUNICIPAL DE CACU
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Autógrafo de Lei nº 56, de 12 de Agosto de 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a firmar contrato de concessão de
direito real de uso de bem imóvel para
construção de moradia e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus
Representantes, APROVA e eu, Prefeita, no uso das atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Contrato de
Concessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel (terreno) do Município,
exclusivamente, para a construção de moradia, na forma contida na minuta do
Contrato (Anexo 1). |
Art. 2º. O terreno, objeto do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso de
Bem Imóvel e o beneficiário concessionário está descrito e identificado na
Minuta do Anexo 1, mencionado no artigo anterior.
Art. 3º - O prazo para dar início à construção da casa própria pelo
concessionário é de 06 (seis) meses contados da data de assinatura do Contrato
e para concluí-la é de 02 (dois) anos. sob pena de tornar nula de pleno direito a
concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção de
benfeitorias.
$ 1º - Além dos compromissos assumidos no caput deste artigo, obriga-se o
concessionário:
a) Não desviar a finalidade dada ao imóvel constante do Anexo I desta Lei;
b) Conservar o imóvel sempre em bom estado, incluindo limpeza, capina, cerca
e/ou muros, entre outros;
c) Não praticar qualquer ação atentatória, contra os bons costumes e a boa
vizinhança:
d) Não efetuar transferência do imóvel, seja a que título for, sem anuência do
Município;
e) Não praticar qualquer irregularidade que, por sua gravidade, possa
comprometer aos objetivos desta concessão;
9? Cumprimento dos demais encargos estabelecidos nesta Lei.
$ 2º- Decorrido o prazo e não havendo construção da casa própria para moradia,
no terreno concedido, ou havendo qualquer descumprimento dos compromissos
assumidos no $ 1º deste artigo, o imóvel concedido retorna à posse direta do
Município.
Art. 4º - Passado o prazo de 10 (dez) anos, estando conclusa a construção da
moradia, o Município passará a escritura pública de doação do i
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Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
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concessionário e/ou aos sucessores (herdeiros), com clausula de reversão.
$ 1º - Para efeito de baixa no Patrimônio Público Municipal, por ocasião da
outorga da escritura pública de doação, será considerado o valor constante do
Laudo de Avaliação (Anexo II) desta Lei, corrigido monetariamente pelo INPC
ou por qualquer outro que o substituir.
$ 2º - As despesas decorrentes de eventual escrituração do imóvel concedido
serão integralmente de responsabilidade do concessionário.
Art. 5º - O imóvel dado em doação, no prazo de 15 (quinze) anos, contados da
data da outorga da escritura, não poderá ser cedido, vendido ou alugado sob
pena de ser revertido ao Patrimônio Público Municipal, sem o direito de
reclamar qualquer indenização ou retenção por benfeitorias.
Art. 6º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1963/14, de 11 de dezembro de 2014
e demais disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU,
Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de Agosto do ano de 2019.
Vereador WALTER JUNIOR MACEDO
* Presidente -
Vereador C o fin
-)1º Secretário -
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