norma nº 57/2019

MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira ao DISPENSÁRIO
ESPÍRITA ADOLPHO BEZERRA DE
MENEZES, e dá outras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Representantes, APROVA, e eu.
PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM,
SANCIONO a seguinte LEI.
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contribuição financeira no valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ao Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes, inscrito no
CNPJ/MF nº 02.654.879/0001-10, entidade beneficente com sede na Rua Paulo e Silva, nº 1579,
centro. CEP nº 75813-000 - Caçu/GO. para ajuda no pagamento das despesas de manutenção da
entidade.
$ 1º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será feito ao representante legal do
Dispensário. Sr. LUCIO TEODORO MORAIS. brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua
José Reinaldo Vieira, nº 1565. Setor Central. Caçu — GO, portador da Cédula de Identidade RG
nº 2.614,04] SSP-GO, e inscrito no CPF-MF nº 863.169.316-20, em uma única parcela até o dia
10 de setembro de 2019.
$2º- O Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes, através de seu Presidente, firmatários
do Requerimento de repasse da verba, deverá apresentar prestação de contas da contribuição
recebida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento, à Secretaria de
Finanças, sob pena de ficar a Entidade obrigada a devolver a importância recebida, acrescida de
encargos legais.
Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações específicas
consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019, suplementadas até o valor referente
ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12
dias do mês de Agosto do ano de 2019,
Vereador WALTER JUNIOR MACEDO
- Presidente -
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dd, turÁ£A
Vereador di Lda, Bio Ásia
“Secretário -
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNP): 24.858.722/0001-40