norma nº 58/2019

CÂMARA
| MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
Autógrafo de Lei nº 58, de 12 de Agosto de 2019.
Dispõe sobre abertura de créditos
adicionais de natureza suplementar e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVOU, e eu,
PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte LEI.
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir no orçamento
vigente, mediante Decreto, Crédito Suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três
milhões de reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
01.57 — SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
15 URBANISMO
451 INFRA — ESTRUTURA URBANA
0506 GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO
1.57.15.451.0506-1.211 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
4.4.90.51-100 — Obras e Instalações 2.500.000,00
1.97.15.451.0506-1.229 - CONSTRUÇÃO DE REDES PLUVIAIS
4.4.90.51-100 — Obras e Instalações 500.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior será usado como recursos a
anulação das seguintes dotações:
01.55 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
504 EDUCAÇÃO PARA TODOS
1.55.12.361.504-2-141 — AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA
CONTRATADA
4.6.90.71-101- Principal da Dívida Contratada 400.000,00
1.55.12.363.504-1.331 — Construção do Prédio da Escola Profissionalizante
4.4.90.51 100 — Obras e Instalações 300.000,00
01.55 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12 EDUCAÇÃO
365 EDUCAÇÃO INFANTIL
504 EDUCAÇÃO PARA TODOS
05.55.365.504.1-332 - CONSTRUÇÃO DE CRECHE
4.4.90.51 120 - Obras e Instalações 900.000,00
1,57.15.451.0506-1.211 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
4.4.4.90.51 — 127 —- Obras e Instalações 450.000,00
1.57.15:452,2 = 33 = MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
3:3.90:30.— 100 — Material de Consumo
) ai
900.000,00
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ; 24.858.722/0001-40
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3.3.90.39 — 170 — Outros Serviços de Terceiros — PJ 450.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,
aos 12 dias do mês de Agosto do ano de 2019.
Vereador WALTER JUNIOR MACEDO
- Presidente -
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- ecretário -
DO (64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br a,
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