norma nº 59/2019

CÂMARA
“|| MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
Autógrafo de Lei nº 59, de 12 de Agosto de 2019.
Altera a redação de artigos e inciso e
acrescenta o inciso Il ao art. 1º da Lei
Municipal nº 2229/19, de 13 de junho
de 2019 e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA, e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. O artigo 1º e inciso | da Lei Municipal nº 2229/19, de 13 de junho de
2019, passam a vigorar com as seguintes redações e acrescido do inciso Il:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer
Concessão de Direito Real de Uso de Areas dos lotes nºs: 07 e 08,
da Quadra nº 16, do Loteamento Industrial |, para a empresa
Suzilene Aparecida Junqueira — ME, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPI/ME sob o nº 07.136.785/0001 -/3, com
sede provisória na Rodovia MS 316, KM 01, à esquerda 200 metros,
Zona Rural do Município de Inocência/MS, CEP nº 79.580-000,
assim discriminados:
/-lote nº 07 com a área de 1.113, 58m?, (mil cento e treze metros
e cinguenta e oito decímetros quadrados), com as seguintes
descrições perimétricas: frente: 31,00m para a Rua Ubaldino
Cardoso de Lemos; fundo: 31, 00m para o lote nº 08; lateral direita:
35,97m para o lote nº 06; lateral esquerda: 35,88m para a Rua Cs
pertencente a uma área maior, objeto da matrícula nº 7.403, do
Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis local;
/l- lote nº 08 com a área de 1.112,28m? (mil, cento e doze metros
e vinte e oito decímetros quadrados), com as seguintes descrições
perimétricas: frente: 35,88m para Rua “C”: fundo: 35,88m para o
lote nº 09: lateral direita: 31,00m para o lote nº 07; lateral
esquerda: 31,00m para a Rua 02, do Cartório de Registro de
Imóveis local”.
Art. 2º - O Artigo 2º da Lei Municipal nº 2229/1 9, de 13 de junho de 2019, passa
a vigorar com a seguinte redação:
AN ás
(64) 3656-1 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNP): 24.858.722/0001-40
gpa
E = O to Ms Pro e Viscd
“Art. 2º - As áreas urbanizadas objetos da presente concessão de
direito real de uso, para fins legais, são avaliadas em R$ 44.517,20
(quarenta e quatro mil, quinhentos e dezessete reais e vinte
centavos) e serão destinadas à instalação da sede da empresa
concessionária, que tem como atividade principal o transporte
rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças,
intermunicipal, interestadual e internacional”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de
Goiás, aos 12 dias do mês de Agosto do ano de 2019.
Vereador WALTER JUNIOR MACEDO
- Presidente -
1
Vereador ii Sl able UNIOR
Secretário -
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ; 24.858.722/0001-40