norma nº 60/2019

MUNICIPAL DE CAÇU
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Autó o de Lei nº 60, de 12 osto de 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar | contribuição financeira ao
“SINDICATO RURAL DE CAÇU” e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Representantes,
APROVA, e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município - LOM, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira
o “Sindicato Rural de Caçu”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº
00.078.899/0001-65, com sede na Rua Paulo e Silva, nº 466, Setor Central, em Caçu/GO,
no importe de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), dividido em 05 (cinco) parcelas
iguais e sucessivas de R$ 9.000,00 (nove mil reais), vencendo a primeira no dia 10 de
agosto e as demais todo dia 10 (dez) dos meses subsequentes do ano de 2019.
$ 1º - Os pagamentos serão efetivados através de depósitos em conta corrente da
instituição e serão feitos mediante apresentação de todas as certidões de regularidades
fiscais do Sindicato.
$ 2º- A verba prevista no “caput” deste artigo tem por finalidade proporcionar recursos
financeiros para aquisição de uma balança para pesagem de caminhões, veículos e
outros objetos de interesse da classe, bem assim para aquisição de outros equipamentos,
que serão identificados por ocasião das prestações de contas.
$ 3º - O Sindicato Rural de Caçu/GO terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados do
recebimento de cada parcela, para efetivar a prestação de contas dos repasses
realizados, sob pena de bloqueio do pagamento da parcela vincenda e ter que devolver
ao erário, o valor recebido acrescido de juros e correção monetária.
Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019,
suplementadas se necessário, até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de
Goiás, aos 12 dias do mês de Agosto do ano de 2019.
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COEP A
Vereador WALTER JUNT
- Presidente -
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cretário -
Vereador us C
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