norma nº 63/2019

ICÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
Autógrafo de Lei nº 63, de 12 de Agosto de 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira à Associação
Comunitária e Cultural de Caçu e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Representantes,
APROVA, e eu, PREFEITA DE CAÇUI/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contribuição financeira à
Associação Comunitária e Cultural de Caçu, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF nº 02.896.548/0001-97, com sede na Rua Olinto Vicente da Silva, Q. 19, L. 01,
nº 1005. Setor São Paulo, CEP nº 75813-000 - Caçu/GO, da importância de R$ 15.000,00
(quinze mil reais), para ajuda no pagamento das despesas de manutenção das atividades
da instituição.
$ 1º - O repasse do valor mencionado no caput deste artigo será realizado em uma única
parcela, mediante requerimento firmado pelo Presidente da Associação.
$ 2º - A Associação Comunitária através de seu Presidente, firmatário do Requerimento de
repasse da verba, deverá apresentar prestação de contas da contribuição recebida no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento, à Secretaria de
Finanças, sob pena de ficar a Associação obrigada a devolver a importância recebida,
acrescida de encargos legais.
Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para O exercício de 2019, suplementadas até
o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,
aos 12 dias do mês de Agosto do ano de 2019.
- Presidente -
versúdor! Av E (9) OR
- 1º, Secretário -
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNP): 24.858.722/0001-40