| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2019 |
| Date | 2019-11-25 |
| Ementa | Autoriza desmembramento das Quadras 37 e 38 do Loteamento Municipal em lotes, desafeta área e autoriza alienação através de doação de terrenos para construção de casa populares e dá outras providências. |
| native_id | 2944 |
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