| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2019 |
| Date | 2019-11-25 |
| Ementa | Autoriza desafetação, desmembramento, permuta com dação em pagamento e formação de loteamento para construção de casas populares. |
| native_id | 2951 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.