| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2019 |
| Date | 2019-12-09 |
| Ementa | Autoriza a promover alienação por doação de bem imóvel dominical, através de escritura pública à empresa JBCE-ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA-ME. |
| native_id | 2957 |
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