norma nº 144/2019

Walter Junior Macedo 
PRESIDENTE 
MARA 
MUNICIPAL - CACU 
A FORÇA DALE!EM SUAS MÃOS! 
Autografo de Lei n° 144, 24 de dezembro de 2019. 
"Dispõe sobre a concessão de reajuste aos 
vencimentos dos cargos públicos, de natureza 
efetiva, do Plano de Cargos e Vencimentos dos 
Servidores do Magistério Público do Município de 
Cap-GO, definido na Lei Municipal n° 1948, de 15 
de outubro de 2014, na forma que especifica, e dá 
outras providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e eu, 
PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: 
Art.1°. Fica concedido reajuste aos vencimentos dos cargos públicos, de natureza 
efetiva, do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Magistério Público do Município 
de Caçu-GO, definido na Lei Municipal n° 1948-14, na seguinte proporção: 
I — PROFESSOR I a V: 3% (três por cento); 
II — MONITOR DE EDUCAÇÃO I a IV: 3% (três por cento); 
III — PROFESSOR ASSISTENTE PAII: 3% (três por cento); 
§ 1°. Em decorrência do disposto nesta lei, fica atualizado os valores do Anexo I, da Lei 
Municipal n° 1948-14, que passa a vigorar com redação do disposto no Anexo único desta lei. 
§ 2°. 0 reajuste previsto nesta lei será aplicado aos inativos e pensionistas na mesma 
proporção. 
Art.2°. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica constante 
no orçamento vigente e subsequentes. 
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a 1° de 
janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 24 
dias do mês de dezembro de 2019 
Ver. Aene Martins da Silva 
2a SECRETARIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACU - Edifício Vicente de Sousa Lima - CNPJ 24.858.722/0001-40 
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A - Centro - Caçu-GO - Cep:75813-000 
Telefone: (64) 3656-1348 / 3656-1442 / 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br 
MAI1A 
MUNICIPAL- CAQJ 
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS! 
ANEXO ÚNICO 
ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL N° 1948-14 
CLASSE 
I II III IV V VI 
0-5 ANOS 10 ANOS 15 ANOS 20 ANOS 25 ANOS 30 ANOS 
PROFESSOR PI APV 
PI 10,78 11,00 11,22 11,44 11,67 11,91 
Pll 13,81 14,09 14,37 14,66 14,95 15,25 
PIII 15,90 16,22 16,55 16,88 17,21 17,56 
Ply 18,12 18,48 18,85 19,23 19,61 20,00 
PV 20,68 21,10 21,52 21,95 22,39 22,84 
MONITOR DE EDUCAÇÃO 
MEI 2251,94 2296,98 2342,92 2389,78 2437,57 2486,32 
MEN 2352,39 2399,43 2447,42 2496,37 2546,30 2597,22 
MEW 2452,83 2501,89 2551,93 2602,96 2655,02 2708,12 
MEIV 2497,42 2547,37 2598,32 2650,28 2703,29 2757,35 
PROFESSOR ASSISTENTE 
PAII 7,35 7,50 7,65 7,80 7,96 8,12 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACU - Edifício Vicente de Sousa Lima - CNPJ 24.858.722/0001-40 
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A - Centro - Cap-GO -Cep:75813-000 
Telefone: (64) 3656-1348 / 3656-1442 / 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br