norma nº 20/2021

Dec
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 20, DE 10 DE AGOSTO DE 2021.
Institui a premiação “ALUNO NOTA 10” aos
alunos da rede pública municipal de ensino de
Caçu/GO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Representantes,
APROVA, e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criada a premiação “ALUNO NOTA 10”, a ser concedida no final de cada
ano letivo para os alunos do ensino fundamental, da rede pública municipal.
Art. 2º - Serão selecionados 01 (um) aluno por turma de cada escola que obtiverem o
melhor desempenho em frequência, disciplina, respeito, participação coletiva e média
geral de notas.
Parágrafo Unico - Em caso de empate, serão utilizados os seguintes critérios de
desempate, nesta ordem:
| - Menor número de faltas durante o ano letivo;
Il — Persistindo o empate, a escolha do aluno a ser indicado será por sorteio.
Art. 3º - Os alunos escolhidos, nos termos desta Lei, serão homenageados em ato
solene no Plenário da Câmara Municipal, promovido pela Secretaria Municipal de
Educação e Cultura juntamente com a Câmara Municipal, no encerramento de cada
ano letivo.
Parágrafo Único - A homenagem será feita através de entrega de Diplomas aos
alunos indicados, devendo ser divulgado nos sites da Prefeitura e da Câmara, o dia e
horário da solenidade.
Art. 4º - A elaboração e execução da premiação “ALUNO NOTA 10” serão
desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, cabendo ao Chefe
do Poder Executivo regulamentar a presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de
Goiás, aos 10 dias do mês de agosto do ano de 2021.
eread r ALEX no BORGES
- Presidente -
HUMOR
“ALVES DE ARAÚJO GUIMARÃES
ecretária -
Vereadora DALVINA IZAB
- As
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taro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal