norma nº 21/2021

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da RA a
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 21, DE 10 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza a Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar Contrato de Permissão
Qualificada de Uso de Bem Público com a
Companhia Brasileira de Alumínio, para fins
de instalação da Estação Remota nº 04 e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Representantes,
APROVA, e eu, PREFEITA MUNICIPAL, usando das atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a celebrar
Contrato de Permissão Qualificada de Uso de Bem Público com a empresa
Companhia Brasileira de Alumínio.
Parágrafo Único - A permissão mencionada no “caput” deste artigo, tem por
finalidade a instalação da Estação Remota nº 04 (Sirene), localizada ao lado da
Estrada Municipal encostada na cerca das fazendas ali existentes, com a latitude
de 19º10'.80"S e longitude de 50º43'21.06"0.
Art. 2º - A permissão de uso mencionada no parágrafo único do art. 1º, será
regulamentada através “Contrato de Permissão Qualificada de Uso de Bem
Público”, que estabelecerá as condições para utilização do espaço público pela
respectiva permissionária e que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 3º - A presente Permissão de Uso é por tempo indeterminado.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de
Goiás, aos 10 dias do mês de agosto do ano de 2021.
A o:
ador ALEX PARREIRA BORGES SEE
- Presidente -
imenso) Ê
EL ALVES DE ARAÚJO GUIMARÃES
«1f Secretária -
Vereadora DALVINA IZ
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