norma nº 2393/2021

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Llaucio Alehelde Sete
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2393/2021, DE 11 DE AGOSTO DE 2021
Institui a premiação “ALUNO NOTA 10” aos
alunos da rede pública municipal de ensino de
Caçu/GO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Representantes, APROVA,
e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criada a premiação “ALUNO NOTA 10”, a ser concedida no final de cada ano letivo
para os alunos do ensino fundamental, da rede pública municipal.
Art. 2º - Serão selecionados 01 (um) aluno por turma de cada escola que obtiverem o melhor
desempenho em frequência, disciplina, respeito, participação coletiva e média geral de notas.
Parágrafo único. Em caso de empate, serão utilizados os seguintes critérios de desempate,
nesta ordem:
| - Menor número de faltas durante o ano letivo;
Il = Persistindo o empate, a escolha do aluno a ser indicado será por sorteio.
Art. 3º - Os alunos escolhidos, nos termos desta Lei, serão homenageados em ato solene no
Plenário da Câmara Municipal, promovido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura
juntamente com a Câmara Municipal, no encerramento de cada ano letivo.
Parágrafo único. A homenagem será feita através de entrega de Diplomas aos alunos
indicados, devendo ser divulgado nos sites da Prefeitura e da Câmara, o dia e horário da
solenidade.
Art. 4º - A elaboração e execução da premiação “ALUNO NOTA 10" serão desenvolvidas pela
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, cabendo ao Chefe do Poder Executivo
regulamentar a presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 11 de agosto de 2021.
TA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
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