norma nº 2394/2021

> documento foi devidamente publicado
a DE CAÇU no placard dessa Prefeitura =/ZL M;
SECRETARIA MÚN. DE ADMINISTRAÇÃO
a ij PREFEITURA Certifico vaia os devidos fins que
LEI Nº 2394/2021, DE 11 DE AGOSTO DE 2021
Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal
a firmar Contrato de Permissão Qualificada de
Uso de Bem Público com a Companhia
Brasileira de Alumínio, para fins de instalação
da Estação Remota nº 04 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Representantes,
APROVA, e eu, PREFEITA MUNICIPAL, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a celebrar Contrato de
Permissão Qualificada de Uso de Bem Público com a empresa Companhia Brasileira de
Alumínio.
Parágrafo único. A permissão mencionada no “caput” deste artigo, tem por finalidade a
instalação da Estação Remota nº 04 (Sirene), localizada ao lado da Estrada Municipal
encostada na cerca das fazendas ali existentes, com a latitude de 19º10'.80"S e longitude
de 50º43'21.06"0.
Art. 2º - A permissão de uso mencionada no parágrafo único do art. 1º, será
regulamentada através “Contrato de Permissão Qualificada de Uso de Bem Público”, que
estabelecerá as condições para utilização do espaço público pela respectiva
permissionária e que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 3º - A presente Permissão de Uso é por tempo indeterminado.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 11 de agosto de 2021.
mm
ANA coa LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / wwnw.cacu.go.gov.br
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