| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2021 |
| Date | 2021-09-27 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de créditos adicionais de natureza especial e dá outras providências. |
| native_id | 2991 |
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Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº CÂMARA MUNICIPAL DE CACU = O Legislativo Mais Perto de Você AUTÓGRAFO DE LEI Nº 24, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021. “Dispõe sobre abertura de créditos adicionais de natureza especial e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, por seus Vereadores, APROVA, e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do corrente exercício, mediante Decreto, abrir crédito especial no valor de R$ 136.372,56 (cento é trinta e seis mil, trezentos € setenta e dois reais e cinquenta € seis centavos), e criar fonte nas dotações orçamentárias abaixo relacionadas: 06 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 -— ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 — ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 520 — ASSISTÊNCIA EMERGENCIAL (COVID-19) 06.02.09.244.520-2.169 — Assistência Social Decorrente do Corona Vírus 3.3.90.30 — Material de Consumo .....ecsssereerenssserenseeecenoseerenconto .. R$ 30.000,00 3.3.90.32 — Outros mat. de Distribuição Gratuita ... R$ 90.000,00 4.4.90.52 — Equipamentos € Material Permanente ...sseeeeseermesseterereeteeeo R$ 16.372,56 R$ 136.372,56 Fonte de Recursos 132.081 — Transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social — COVID-19. Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior será usado como recursos os definidos no artigo 43, 81º da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAGU, Estado de Goiás, aos 27 dias do mês de setembro do ano de 2021. 11) EE ASR Rd oe os ER UISacs cs qeseos ereador ALEX PARREIRA BORGES - Presidente - Vereadora DALVINA IZABE LVES DE ARAUJO GUIMARÃES (64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000 CNPJ: 24.858.722/0001-40