norma nº 25/2021

: e O
faro que este documentc
= publicado no placard
da Câmara Municipa!
Ç |
CÂMARA
“| MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
mara M
AUTOGRAFO DE LEI Nº 25, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
Altera o artigo 7º da Lei nº 2.369/2020 e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, por seus
Vereadores, APROVA, e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 7º, da Lei nº 2.369/2020, de 26 de novembro de 2020, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos
previstos nesta Lei, abrir créditos suplementares, até o limite de 12%
(doze por cento) sobre o total de despesas nela fixada, utilizando como
recursos os definidos no artigo 43, $1º da Lei Federal nº 4.320 de 17
de março de 1964. ”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU,
Estado de Goiás, aos 27 dias do mês de setembro do ano de 2021.
E ereador ALEX PARREIRA BORGES
- Presidente -
umoroL Pd) E E
Vereadora DALVINA IZA ALVES DE ARAUJO GUIMARAES
- 1º Secretária -
SEA (64) 3656-1 sas | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
ifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40