norma nº 26/2021

CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 26, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
AUTOGKRAPV PELE OO
Autoriza o Município de Caçu a firmar
convênio de cooperação com os Municípios
vizinhos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUIGO, por seus Vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITA DE CAÇUIGO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Município de Caçu, autorizado a firmar convênio de cooperação com
os Municípios vizinhos de: São Simão, Paranaiguara, Cachoeira Alta, Aparecida do
Rio Doce, Jataí, Itarumá e Itajá.
Art. 2º - Os Termos de Cooperação poderão ser firmados nas seguintes área:
a) Educação; g
b) Saúde;
c) Manutenção de estradas rurais e vias públicas urbanas;
d) Apoio a produtores rurais.
Parágrafo Único — As ações visarão garantir a integração dos serviços públicos nas
regiões limítrofes entre os Municípios de forma a potencializar as ações de governo.
Art. 3º - Quando os convênios tratarem de cessão de maquinas, equipamentos,
veículos, de pavimentação de vias públicas urbanas e de servidores, todo o custo de
manutenção durante o período será de responsabilidade do Município beneficiário, O
qual será estabelecido no Termo de Convênio de Cooperação.
Art. 4º - Os convênios de cooperação deverão registrar as obrigações de cada um
dos entes, a vigência, na forma do artigo 116 da Lei nº 8.666/93.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de
Goiás, aos 27 dias do mês de setembro do ano de 2021.
- Presidente -
mManus ;
Vereadora DALVINA 1 EL ALVES DE ARAUJO GUIMARÃES
-)1º Secretária -
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