norma nº 27/2021

[Declaro que este d
a publicado no placard
da Câmara Munkgip)
CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 27, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
Co SAE <! DE SETEMBRO DE 2021,
Dispõe sobre a Concessão de Uso de
área pública em face da Cooperativa dos
Catadores de Luziânia Coopera Mais
Brasil, de Caçu para reciclagem e
destinação final e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUIGO, por seus Vereadores, APROVA, e a,
PREFEITA DE CAÇUIGO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Concessão de Uso
de área pública em face da Cooperativa dos Catadores de Luziânia Coopera Mais
Brasil, inscrita no CNPJ/MF nº 31.310.599/0001-93, sociedade civil sem fins
lucrativos, com sede na Rua Antônio Vieira Filho, s/nº, Qd. 16, Lt. 04, Setor Leste,
Luziânia/GO, para uso de triagem do lixo produzido pela população de Caçu para
seleção, reciclagem e destinação final de acordo com as disposições das leis e
órgãos ambientais.
Art. 2º- O Município cederá a área a ser compreendida no Lixão Municipal, com
acesso pela Rodovia GO-306, distante 3,4km dos limites da cidade, com acesso
pela direita da estrada de leito natural, ficando ainda o Município compromissado
a entregar a referida área somente com a estrutura de dois barracões e um
escritório.
Parágrafo Único - A área da poligonal compreende quatro vértices, cujas
coordenadas são citadas abaixo, confrontando com a área remanescente na parte
lateral e, sendo confrontante na parte frontal com a Estrada Municipal de posse
do Município.
a) Lat. 18º35'46.92” S Long. 51º10'24.92" O
b) Lat. 18º3544.35” S Long. 51º10'27.25" O
c) Lat. 18º35'39.39” S Long. 51º10'22.69" O
d) Lat. 18º3541.84” S Long. 51º10'19.62" O
Art. 3º - Fica definido que o período de concessão de uso de área pública de que
trata O artigo 1º será de 10 (dez) anos de modo gratuito, podendo ser prorrogado
uma vez por igual período mediante Projeto de Lei aprovado pelo Poder
Legislativo, desde que a Cooperativa tenha cumprido todas suas obrigações.
bp
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CNPJ: 24.858.722/0001-40
MUNICIPAL DE CAÇU
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Art. 5º - A Cooperativa cessionária deverá contratar no mínimo 80% (oitenta por
cento) de sua mão-de-obra e prestadores de serviços residentes no Município de
Caçu, devendo ainda ser lavrado contrato entre cedente e cessionária contendo
demais normas e condições desta concessão de uso.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de
Goiás, aos 27 dias do mês de setembro do ano de 2021.
mb AE A
ereador ALEX PARREIRA BORGES
- Presidente -
Vereadora DALVINA IZABE
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