norma nº 28/2021

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CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
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UTÓGRAFO DE LEI Nº 28, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, por seus Vereadores,
APROVA, e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Os artigos 1º, 2º e incisos XIl e XVI, 3º e 5º da Lei Municipal nº 313/84, de 22
de julho de 1984, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Cultura, que será constituído
por quinze (15) membros, escolhidos dentre as personalidades eminentes de
cultura caçuense e de reconhecida idoneidade.
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XII = Emitir Parecer sobre assuntos e questões de natureza cultural que lhe
sejam submetidos pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Secretário de
Cultura, Desporto e Lazer do Município;
XVI - Submeter à homologação do Chefe do Poder Executivo os atos e
resoluções que fixem doutrina ou norma de ordem legal;
Art. 3º - O Conselho Municipal de Cultura terá um Presidente, um Vice-
Presidente, um Secretário, um Segundo Secretário, um Tesoureiro e um
Segundo Tesoureiros. ”
Art. 5º - As despesas com a manutenção do Conselho Municipal de Cultura
ocorrerão à conta das dotações próprias da Secretaria de Cultura, Desporto
e Lazer do Município. ”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de
Goiás, aos 27 dias do mês de setembro do ano de 2021.
(o “Vereador ALEX PARREIRA BORGES
- Presidente -
BMusmonosA e
Vereadora DALVINA IZAB LVES DE ARAUJO GUIMARÃES
- 1º Secretária -
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
Altera a redação de artigos e incisos da Lei
Municipal nº 313/84, de 22 de julho de 1984