norma nº 29/2021

Decl
aro que este documento
i d
i publicado no placar
al câmara Municipal
| MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 29, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza a Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar Contrato de Permissão
Qualificada de Uso de Bem Público com a
AMERICAN TOWER T. TORRES DO
BRASIL, para fins de instalação da Estação
Rádio Base - ERB e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, por seus Representantes,
APROVA, e eu, PREFEITA DE CAÇUIGO, usando das atribuições conferidas pela
Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada celebrar Contrato de
Permissão Qualificada de Uso de Bem Público com a Empresa AMERICAN TOWER
T. TORRES DO BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.842.855/0001-65, com
sede no Condomínio Parque da Cidade — Torre Jequitibá — 3º Andar, Conjunto 31 —
Avenida das Nações Unidas, 14.401, CEP nº 01321-001, Município de São Paulo —
SP.
Parágrafo Único - A permissão mencionada no “caput” deste artigo, tem por
finalidade a instalação da Estação Rádio Base — ERB, localizada no KM 9 da GO-
206, que se encontra em funcionamento no Município desde 15/12/2001.
Art. 2º - A permissão de uso mencionada no parágrafo único do art. 1º, será
regulamentada através de “Contrato de Permissão Qualificada de Uso de Bem
Público”, que estabelecerá as condições para utilização do espaço público pela
respectiva permissionária.
Art. 3º - A presente Permissão de Uso é por tempo indeterminado.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de
Goiás, aos 27 dias do mês de setembro do ano de 2021.
=
ereador ALEX PARREIRA BORGES
- Presidente -
Pluma ooo -
Vereadora DALVINA IZAB LVES DE ARAUJO GUIMARÃES
- 1º Secretária -
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40