norma nº 2397/2021

Certifico para os devidos fins que
DE CAÇU documento foi devidamente publicado
no placard dessa Prefeitura aAflegize? /
tuotia. Aeredeo Sé
Sra CÊ RONINIETHRÇÃO
LEI Nº 2397/2021, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre abertura de créditos
adicionais de natureza especial e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, por seus Vereadores,
APROVA, e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do corrente
exercício, mediante Decreto, abrir crédito especial no valor de R$ 136.372,56 (cento e
trinta e seis mil, trezentos e setenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), e criar fonte
nas dotações orçamentárias abaixo relacionadas:
06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL .
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
520 — ASSISTÊNCIA EMERGENCIAL (COVID-19)
06.02.09.244.520-2.169 — Assistência Social Decorrente do Corona Vírus
3.3.90.30 — Material de Consumo .... R$ 30.000,00
3.3.90.32 — Outros Mat. de Distribuição Gratuita ..... a . R$ 90.000,00
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente
TOTAL .....sesseeseeemes R$ 136.372,56
Fonte de Recursos 132.081 — Transferência de recursos do Fundo Estadual de
Assistência Social — COVID-19.
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior será usado como recursos
os definidos no artigo 43, 81º da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 28 de setembro
de 2021.
ANA CLÁÚDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
CEP: 75813-000 - CNP): 01.164.292/0001-60