| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2398 / 2021 |
| Date | 2021-09-28 |
| Ementa | Altera o artigo 7º da Lei 2.369/2020 e dá outras providências. |
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e PREFEITURA Certifico para os devidos fins que NA ] DE CAÇU documento foi devidamente publicado 7 LEI Nº 2398/2021, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 Altera o artigo 7º da Lei nº 2.369/2020 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, por seus Vereadores, APROVA, e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 7º, da Lei nº 2.369/2020, de 26 de novembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos nesta Lei, abrir créditos suplementares, até o limite de 12% (doze por cento) sobre o total de despesas nela fixada, utilizando como recursos os definidos no artigo 43, $1º da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. ” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 28 de setembro de 2021. 77 PR ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA Prefeita Municipal (64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás CEP:75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60 no placard dessa Prefeitura Éles| 20/ Llcicotio A 4 SECRETARIA MUM DE ADMINISTRAÇÃO |