norma nº 2399/2021

PREFEITURA Certifico para os devidos fins que
DE CAÇU documento foi devidamente publicado
no placard dessa Prefeitura s2éie-9/ ca
esa E nec
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2399/2021, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Cm E DEI EMBRO DE 2021
Autoriza o Município de Caçu a firmar convênio
de cooperação com os Municípios vizinhos e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUI/GO, por seus Vereadores, APROVA, e eu, PREFEITA
DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Município de Caçu, autorizado a firmar convênio de cooperação com os
Municípios vizinhos de: São Simão, Paranaiguara, Cachoeira Alta, Aparecida do Rio Doce,
Jataí, Itarumã e Itajá.
Art. 2º - Os Termos de Cooperação poderão ser firmados nas seguintes área:
a) Educação;
b) Saúde;
c) Manutenção de estradas rurais e vias públicas urbanas;
d) Apoio a produtores rurais.
Parágrafo único. As ações visarão garantir a integração dos serviços públicos nas regiões
limítrofes entre os Municípios de forma a potencializar as ações de governo.
Art. 3º - Quando os convênios tratarem de cessão de máquinas, equipamentos, veículos, de
pavimentação de vias públicas urbanas e de servidores, todo o custo de manutenção durante
O período será de responsabilidade do Município beneficiário, o qual será estabelecido no
Termo de Convênio de Cooperação.
Art. 4º - Os convênios de cooperação deverão registrar as obrigações de cada um dos entes,
a vigência, na forma do artigo 116 da Lei nº 8.666/93.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 28 de setembro
de 2021.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / Www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
CEP:75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60