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LEI Nº 2400/2021, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
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Dispõe sobre a Concessão de Uso de área
pública em face da Cooperativa dos
Catadores de Luziânia Coopera Mais Brasil,
de Caçu para reciclagem e destinação final e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e a, PREFEITA
DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Concessão de Uso de área
pública em face da Cooperativa dos Catadores de Luziânia Coopera Mais Brasil, inscrita no
CNPJ/MF nº 31.310.599/0001-93, sociedade civil sem fins lucrativos, com sede na Rua
Antônio Vieira Filho, s/nº, Qd. 16, Lt. 04, Setor Leste, Luziânia/GO, para uso de triagem do
lixo produzido pela população de Caçu para seleção, reciclagem e destinação final de acordo
com as disposições das leis e órgãos ambientais.
Art. 2º - O Município cederá a área a ser compreendida no Lixão Municipal, com acesso pela
Rodovia GO-306, distante 3,4km dos limites da cidade, com acesso pela direita da estrada
de leito natural, ficando ainda o Município compromissado a entregar a referida área somente
com a estrutura de dois barracões e um escritório.
Parágrafo único. A área da poligonal compreende quatro vértices, cujas coordenadas são
citadas abaixo, confrontando com a área remanescente na parte lateral e, sendo confrontante
na parte frontal com a Estrada Municipal de posse do Município.
a) Lat. 18º35'46.92º
b) Lat. 18º35'44.35”
c) Lat. 18º35'39.39º
d) Lat. 18º35'41.84º
Long. 51º10'24.92” O
Long. 51º10'27.25” O
Long. 51º10'22.69" O
Long. 51º10'19.62” O
ONDA
Art. 3º - Fica definido que o período de concessão de uso de área pública de que trata O
artigo 1º será de 10 (dez) anos de modo gratuito, podendo ser prorrogado uma vez por igual
período mediante Projeto de Lei aprovado pelo Poder Legislativo, desde que a Cooperativa
tenha cumprido todas suas obrigações.
Art. 4º - Fica vedado à Cooperativa dos Catadores de Luziânia Coopera Mais Brasil a fazer
uso da área concedida de modo diverso do disposto no artigo 1º desta Lei, sendo vedado
também ao Município de Caçu, a realização de qualquer criação ou cobrança de taxa de
recolhimento de lixo a ser suportada da população.
Art. 5º - A Cooperativa cessionária deverá contratar no mínimo 80% (oitenta por cento) de
sua mão-de-obra e prestadores de serviços residentgs no Município de Caçu, devendo ainda
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
PREFEITURA
DE CAÇU
ser lavrado contrato entre cedente e cessionária contendo demais normas e condições desta
concessão de uso.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 28 de setembro
de 2021.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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