norma nº 2401/2021

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SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2401/2021, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Altera a redação de artigos e incisos da Lei
Municipal nº 313/84, de 22 de julho de 1984 e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, por seus Vereadores, APROVA,
e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Os artigos 1º, 2º e incisos XIl e XVI, 3º e 5º da Lei Municipal nº 313/84, de 22 de julho
de 1984, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Cultura, que será constituído por
quinze (15) membros, escolhidos dentre as personalidades eminentes de cultura
caçuense e de reconhecida idoneidade.
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XI — Emitir Parecer sobre assuntos e questões de natureza cultural que lhe sejam
submetidos pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Secretário de Cultura, Desporto e
Lazer do Município;
XVI - Submeter à homologação do Chefe do Poder Executivo os atos e resoluções
que fixem doutrina ou norma de ordem legal;
Art. 3º - O Conselho Municipal de Cultura terá um Presidente, um Vice-Presidente,
um Secretário, um Segundo Secretário, um Tesoureiro e um Segundo Tesoureiros.
Art. 5º - As despesas com a manutenção do Conselho Municipal de Cultura
ocorrerão à conta das dotações próprias da Secretaria de Cultura, Desporto e Lazer
do Município. ”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 28 de setembro
de 2021.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / wwnw.cacu.go.gov.br
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