norma nº 2402/2021

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SECRETARIA MÚN. DE esaimistRAçÃo
LEI Nº 2402/2021, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a
firmar Contrato de Permissão Qualificada de Uso de
Bem Público com a AMERICAN TOWER T. TORRES
DO BRASIL, para fins de instalação da Estação
Rádio Base — ERB e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, por seus Representantes, APROVA,
e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal
- LOM, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada celebrar Contrato de Permissão
Qualificada de Uso de Bem Público com a Empresa AMERICAN TOWER T. TORRES DO
BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.842.855/0001-65, com sede no Condomínio Parque
da Cidade — Torre Jequitibá — 3º Andar, Conjunto 31 — Avenida das Nações Unidas, 14.401, CEP
nº 01321-001, Município de São Paulo — SP.
Parágrafo único. A permissão mencionada no “caput” deste artigo, tem por finalidade a
instalação da Estação Rádio Base — ERB, localizada no KM 9 da GO- 206, que se encontra em
funcionamento no Município desde 15/12/2001.
Art. 2º - A permissão de uso mencionada no parágrafo único do art. 1º, será regulamentada
através de “Contrato de Permissão Qualificada de Uso de Bem Público”, que estabelecerá as
condições para utilização do espaço público pela respectiva permissionária.
Art. 3º - A presente Permissão de Uso é por tempo indeterminado.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 28 de setembro
de 2021.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60