norma nº 32/2021

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 32, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer contribuição
financeira à Associação Comercial e Industrial de Caçu e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Representantes, APROVA
e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contribuição financeira à
Associação Comercial e Industrial de Caçu, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF nº 01.466.630/0001-19, com sede na Rua Paulo e Silva, nº 495, setor central, CEP nº
75813-000 — Caçu/GO, da importância total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para ajuda nos
gastos do “Festival de Prêmios”, promovido anualmente pela Associação.
Parágrafo Único - O repasse do valor estipulado no “caput” do artigo anterior será realizado em
três parcelas, sendo:
I— Uma parcela na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) até o dia 20 de outubro de 2021;
II — 2 (duas) parcelas, no valor cada uma de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem pagas, no dia 20
de novembro de 2021 e no dia 20 de dezembro de 2021.
Art. 2º - Os repasses dos valores mencionados nos incisos I e II do parágrafo único do art. 1º
desta Lei, serão feitos mediante apresentação de certidões de regularidade fiscal da Associação
Comercial e Industrial de Caçu e solicitação através de seu representante legal, observando que,
da segunda parcela em diante, a solicitação deverá estar acompanhada de prestação de contas do
valor recebido anteriormente, e estas deverão ser prestadas no prazo de 30 dias, contados do
recebimento.
Art. 3º - A não prestação de contas e/ou a constatação de aplicação dos recursos em situações
diferentes das previstas nesta Lei, implica na devolução da(s) importância(s) recebida(s),
acrescida (s) de juros e correção monetária.
Art. 4º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações específicas
consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2021, e suplementadas até o valor referente
ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,
aos 13 dias do mês de outubro do ano de 2021.
(L AÊ E RO BORGES
- Presidente -
Vereadora DALVINA IZ DE ARAÚJO GUIMARÃES
- Esta -
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