norma nº 33/2021

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
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MUNICIPAL DE Caçu Secreta caga Municipal
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 33, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de
Trator Agricola à Associação dos Produtores Rurais do
Córrego do Rosilho - ASPROSILHO e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA e a PREFEITA
DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONA
a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer alienação, por doação, de trator
agrícola, a seguir descrito:
I - Um trator agrícola de rodas New Holland; modelo 7630; Nef tração 4x4 ROPS; transmissão
16x4; chassis Z8CA37749; ano 2008, série S76CR201 168; motor nº 6007341; classificação fiscal
8701.90.90; avaliado para efeito de baixa no patrimônio no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco
mil reais).
Art. 2º - À alienação por doação tratada no artigo anterior será outorgada à Associação dos
Produtores Rurais do Córrego do Rosilho — ASPROSILHO, entidade civil, sem fins lucrativos, de
duração indeterminada, com sede e foro neste Município de Caçu/GO, inscrita no CNPJ-MF nº
24.859.357/0001-98. | j
Parágrafo Unico - A Associação encontra-se representada juridicamente, pelo Presidente Gilmar
Nunes da Silva e pelo Tesoureiro Adonias dos Reis Nunes Borges, com mandato para o biênio
administrativo de abril de 2020 a abril de 2022.
Art. 3º - O uso do trator identificado no inciso 1, do art. 1º, fica restrito às atividades agrícolas da
: Associação, não podendo ser utilizado na prestação de serviços para terceiros, nem cedido ou
E emprestado a quem quer que seja.
Parágrafo Único - A alienação por venda de mencionado trator somente poderá ser realizada
com a finalidade de substituí-lo por outro novo, seminovo ou qualquer outro, com capacidade
para melhor atender os associados.
Art. 4º - A alienação será precedida de Termo de Doação, constando as assinaturas da Chefe do
Poder Executivo e dos representantes legais da Associação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,
aos 13 dias do mês de outubro do ano de 2021.
eador ALEX PARREIRA BORGES
- Presidente -
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Vereadora DALVINA IZABE VES DE ARAUJO GUIMARÃES
- 1º Secretária -
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