norma nº 34/2021

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
Dia dA / 30 1209).
PIAS AADU
Secretaria - Câmara Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar, sob o
regime de concessão, a prestação dos serviços públicos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário do
Município de Caçu e dá outras providências.
CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 34, DE 13 DE OUTUBRO D
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Representantes, APROVA e eu
PREFEITA, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em cumprimento ao disposto no artigo
175 da Constituição Federal de 1988, e ao previsto na Lei Orgânica Municipal de Caçu a
outorgar, em regime de concessão de serviço público, a prestação dos serviços públicos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Caçu/GO.
8 1º - Os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário compreendem os
serviços de abastecimento de água potável, constituído pelas atividades e pela disponibilização e
manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público
de agua potável, desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição, e do
serviço público de esgotamento sanitário, constituído pelas atividades e pela disponibilização,
manutenção de infraestrutura e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao
tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o
seu lançamento final para a produção de água de reuso ou seu lançamento de forma adequada no
meio ambiente.
$ 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adotar todos os procedimentos
que se fizerem necessários para a efetivação da outorga de que trata o “caput” deste artigo.
$ 3º - Todos os procedimentos para a outorga da concessão de que trata este artigo, inclusive a
elaboração do Edital de Licitação e seus anexos, serão adotados pelo Município de Caçu/GO.
Art. 2º - Constitui objeto da concessão a delegação para a prestação dos serviços públicos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário na extensão territorial urbana do Município de
Caçu/GO.
Art. 3º - A concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário
será outorgada em caráter exclusivo, mediante licitação na modalidade concorrência, que será
promovida pelo Município de Caçu/GO.
Parágrafo Único — A licitação adotará como critério de julgamento a ponderação entre os
fatores de melhor técnica e menor tarifa.
Z Art. 4º - A concessão para a exploração dos serviços públicos de água e esgoto pressupõe a
prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, bem como a manutenção do
equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, conforme o estabelecido nesta Lei,
nas normas pertinentes e no respectivo contrato de concessão.
8 1º - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência,
segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, nos
termos a serem definidos no Edital de Licitação e no contrato de concessão.
82º - O contrato de concessão contemplará as metas progressivas e graduais de expansão dos
serviços, de qualidade, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos
naturais, em conformidade com os serviços a serem prestados.
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Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
Ca
CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
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$ 3º - O contrato de concessão deverá contemplar a eficiência e a sustentabilidade econômico-
financeira da prestação dos serviços públicos de água e esgoto.
Art. 5º - Sem prejuízo do disposto no Edital de Licitação e no contrato de concessão, que
regularão a concessão dos serviços de água e esgoto, são direitos e deveres dos usuários aqueles
previstos na Lei Federal nº 11.445/2007 e na Lei Federal nº 8.987/1995.
Art. 6º - Extingue-se a concessão por:
I— Advento do termo do contrato de concessão;
II — Encampação;
HI — Caducidade;
IV - Rescisão;
V— Anulação;
VI — Falência ou extinção da concessionária.
Parágrafo Único — Aplica-se à extinção da concessão, objeto desta Lei, o disposto nos artigos
35 a 39 da Lei nº 8.987/1995, nas normas municipais pertinentes, bem como as disposições
contidas no Edital de Licitação e no contrato de concessão.
Art. 7º - As tarifas dos serviços públicos de água e esgoto serão fixadas com base na proposta
vencedora da licitação.
Parágrafo Único — As tarifas dos serviços públicos de água é esgoto serão preservadas pelas
regras de revisão e de reajuste previstas na Lei Federal nº 1 1.445/2007, no Edital de Licitação e
no contrato de concessão, mantendo-se inalterada, durante todo o período de concessão, a
equação econômico-financeira inicial do contrato de concessão.
Art. 8º - A concessionária poderá auferir outras receitas alternativas, complementares,
acessórias ou de projetos associados, nos termos do disposto no Edital de Licitação, contrato de
concessão e demais normas aplicáveis desde gue previamente aprovadas pelo poder concedente,
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de
Goiás, aos 13 dias do mês de outubro do ano de 2021.
E a
Me As —s
ereador ALEX PARREIRA BORGES
- Presidente -
Vereadora DALVINA IZAB; LVES DE ARAÚJO GUIMARÃES
- I"Secretária -
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