norma nº 35/2021

| Declaro que este documento
foi publicado no placard
a Municipal
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MUNICIPAL DE CACU Secretária - Câmara Municipal
Es E O Legislativo Mais Perto de Você
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 35 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
doação de Terraceador Agrícola à Associação
dos Produtores Rurais da Região da Guariroba —
ASPRUGUAR e dá outras providências.
PREFEITA DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONA a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer alienação, por doação, de
Terraceador Agrícola, a seguir descrito:
| - Um Terraceador adquirido da Empresa Baldan Implementos Agrícolas S/A, com a
seguinte característica: Identificação: 7-CR-14x26x6-0001 — Grupo 045; Número de
Série: 0105015018 CF-04, avaliado para efeito de doação e baixa no Patrimônio no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 2º - A alienação por doação tratada no artigo anterior será outorgada à
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO DA GUARIROBA —
ASPRUGUAR, entidade civil, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com sede
e foro neste Município de Caçu/GO, inscrita no CNPJ-MF nº 01 -762.333/0001-10.
Parágrafo Único - A Associação encontra-se representada juridicamente pelo
Presidente Divino Nunes Moreira.
Art. 3º - O uso do Terraceador identificado no inciso |, do art. 1º, fica restrito às
atividades agrícolas da Associação, não podendo ser utilizado na prestação de serviços
Art. 4º- À alienação será precedida de Termo de Doação, constando as assinaturas da
Chefe do Poder Executivo e do representante legal da Associação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de
Goiás, aos 13 dias do mês de outubro do ano de 2021.
ereador ALEX PARREIRA BORGES
- Presidente -
/
, RAASRA a
Vereadora DALVINA IZABEL E E ARAUJO GUIMARÃES
- 1º Secretária -
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