norma nº 36/2021

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
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Secretaria - Câmara Municipal
O Legislativo Mais Perto de Você q
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 36, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
contribuição financeira à Associação dos
Produtores Rurais do Córrego do Rosilho -
ASPROSILHO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAGUIGO, por seus Representantes, APROVA e eu
PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contribuição
financeira à Associação dos Produtores Rurais do Córrego do Rosilho —
sede e foro neste Município de Caçu/GO, inscrita no CNPJ-MF nº 24.859.357/0001-
98, da importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
8 1º - A importância mencionada no “caput” deste artigo será destinada ao
complemento da torna na venda de um trator menor, pela aquisição de um maior.
contados do repasse da mencionada importância, sob pena de ficar obrigada a
devolver o valor recebido, acrescido de encargos legais.
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se
necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de
Goiás, aos 13 dias do mês de outubro do ano de 2021.
Ea se
dor ALEX PARREIRA BORGES
- Presidente -
“Verea
Vereadora DALVINA IZA Ã VESTE ARAÚJO GUIMARÃES
- “Secretária -
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