norma nº 38/2021

foi publicado no placard
da Câmara Municipal
CAMARA)”:
IN do 12).
MUNICIPAL DE CAÇ ia
O Legislativo Mais Perto de Voc
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 38, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
CE TO DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre desmembramentos de lotes
urbanos na cidade de Caçu/GO, e dá outras
providências.
| Declaro que este ca
Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites
do perímetro urbano da cidade de Caçu, sempre que do desmembramento não
resultar em lotes com área inferior a 82m? (oitenta e dois metros quadrados) e
testada inferior a 8m (oito metros).
Art. 2º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a baixar, dentro do
prazo de 30 (trinta) dias, Decreto regulamentando a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo
prazo de 120 (cento e vinte) dias.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de
Goiás, aos 13 dias do mês de outubro do ano de 2021.
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- Presidente -
Vereadora DALVINA BiLAltê E ARAUJO GUIMARÃES
9º Secretária -
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