norma nº 2405/2021

P REF EI TURA Certifico para os devidos fins que
documento fol devidamente publicado
DE [Hi] GU no met dessa Prefeitura /4l/2/,20./
SECRETARIA. ME soraia
LEI Nº 2405/2021, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
Co dE DE O UVBRO DE 2021
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
contribuição financeira à Associação Comercial
e Industrial de Caçu e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Representantes, APROVA
e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contribuição financeira à
Associação Comercial e Industrial de Caçu, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF nº 01.466.630/0001 -19, com sede na Rua Paulo e Silva, nº 495, setor central, CEP
nº 75813-000 — Caçu/GO, da importância total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para ajuda
nos gastos do “Festival de Prêmios”, promovido anualmente pela Associação.
Parágrafo único. O repasse do valor estipulado no “caput” do artigo anterior será realizado
em três parcelas, sendo:
| — Uma parcela na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) até o dia 20 de outubro de
2021;
Il — 2 (duas) parcelas, no valor cada uma de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem pagas, no
dia 20 de novembro de 2021 e no dia 20 de dezembro de 2021.
Art. 2º - Os repasses dos valores mencionados nos incisos | e Il do parágrafo único do art. 1º
desta Lei, serão feitos mediante apresentação de certidões de regularidade fiscal da
de 30 dias, contados do recebimento.
Art. 3º - A não prestação de contas e/ou a constatação de aplicação dos recursos em
situações diferentes das previstas nesta Lei, implica na devolução da(s) importância(s)
recebida(s), acrescida (s) de juros e correção monetária.
Art. 4º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e subsequente,
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês
de outubro do ano de 2021.
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Era (777
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / Www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60