norma nº 2406/2021

PREFEITURA Certifico vara os devidos fins que
documento foi devidamente publicado
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LEI Nº 2406/2021, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
doação de Trator Agrícola à Associação dos
Produtores Rurais do Córrego do Rosilho -
ASPROSILHO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA e a PREFEITA DE
CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONA a
seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer alienação, por doação, de trator
agrícola, a seguir descrito:
|- Um trator agrícola de rodas New Holland; modelo 7630; Nef tração 4x4 ROPS; transmissão
16x4, chassis Z8CA37749; ano 2008, série S76CR201168; motor nº 6007341: classificação
fiscal 8701.90.90; avaliado para efeito de baixa no patrimônio no valor de R$ 75.000,00
(setenta e cinco mil reais).
Art. 2º - A alienação por doação tratada no artigo anterior será outorgada à Associação dos
Produtores Rurais do Córrego do Rosilho — ASPROSILHO, entidade civil, sem fins lucrativos,
de duração indeterminada, com sede e foro neste Município de Caçu/GO, inscrita no CNPJ-
MF nº 24.859.357/0001-98.
Parágrafo único. A Associação encontra-se representada juridicamente, pelo Presidente
Gilmar Nunes da Silva e pelo Tesoureiro Adonias dos Reis Nunes Borges, com mandato
para o biênio administrativo de abril de 2020 a abril de 2022.
Art. 3º - O uso do trator identificado no inciso |, do art. 1º, fica restrito às atividades agrícolas
da Associação, não podendo ser utilizado na prestação de serviços para terceiros, nem
cedido ou emprestado a quem quer que seja.
Parágrafo único. A alienação por venda de mencionado trator somente poderá ser realizada
com a finalidade de substituí-lo por outro novo, seminovo ou qualquer outro, com capacidade
para melhor atender os associados.
Art. 4º - A alienação será precedida de Termo de Doação, constando as assinaturas da
Chefe do Poder Executivo e dos representantes legais da Associação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês
de outubro do ano de 2021.
s,
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 —- Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
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