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LEI Nº 2407/2021, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar,
sob o regime de concessão, a prestação dos
serviços públicos de abastecimento de água e
esgotamento sanitário do Município de Caçu e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Representantes, APROVA e eu
PREFEITA, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONA
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em cumprimento ao disposto no artigo
175 da Constituição Federal de 1988, e ao previsto na Lei Orgânica Municipal de Caçu a
outorgar, em regime de concessão de serviço público, a prestação dos serviços públicos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Caçu/GO.
$ 1º - Os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário compreendem
os serviços de abastecimento de água potável, constituído pelas atividades e pela
disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao
abastecimento público de agua potável, desde a captação até as ligações prediais e seus
instrumentos de medição, e do serviço público de esgotamento sanitário, constituído pelas
atividades e pela disponibilização, manutenção de infraestrutura e instalações operacionais
necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos
esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final para a produção
de água de reuso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente.
$2º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adotar todos os procedimentos
que se fizerem necessários para a efetivação da outorga de que trata o “caput” deste artigo.
$3º - Todos os procedimentos para a outorga da concessão de que trata este artigo, inclusive
a elaboração do Edital de Licitação e seus anexos, serão adotados pelo Município de
Caçu/GO.
Art. 2º - Constitui objeto da concessão a delegação para a prestação dos serviços públicos
de abastecimento de água e esgotamento sanitário na extensão territorial urbana do
Município de Caçu/GO.
Art. 3º - A concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento
sanitário será outorgada em caráter exclusivo, mediante licitação na modalidade
concorrência, que será promovida pelo Município de Caçu/GO.
Parágrafo único. A licitação adotará como critério de julgamento a ponderação entre os
fatores de melhor técnica e menor tarifa.
Art. 4º - A concessão para a exploração dos serviços públicos de água e esgoto pressupõe
a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, bem como a
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, conforme o
estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato de concessão.
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Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
$ 1º - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade,
eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das
tarifas, nos termos a serem definidos no Edital de Licitação e no contrato de concessão.
$ 2º - O contrato de concessão contemplará as metas progressivas e graduais de expansão
dos serviços, de qualidade, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros
recursos naturais, em conformidade com os serviços a serem prestados.
8 3º - O contrato de concessão deverá contemplar a eficiência e a sustentabilidade
econômico-financeira da prestação dos serviços públicos de água e esgoto.
Art. 5º - Sem prejuízo do disposto no Edital de Licitação e no contrato de concessão, que
regularão a concessão dos serviços de água e esgoto, são direitos e deveres dos usuários
aqueles previstos na Lei Federal nº 11.445/2007 e na Lei Federal nº 8.987/1995.
Art. 6º - Extingue-se a concessão por:
| - Advento do termo do contrato de concessão;
Il - Encampação;
HI — Caducidade;
IV - Rescisão;
V — Anulação;
VI - Falência ou extinção da concessionária.
Parágrafo único. Aplica-se à extinção da concessão, objeto desta Lei, o disposto nos artigos
35 a 39 da Lei nº 8.987/1995, nas normas municipais pertinentes, bem como as disposições
contidas no Edital de Licitação e no contrato de concessão.
Art. 7º - As tarifas dos serviços públicos de água e esgoto serão fixadas com base na
proposta vencedora da licitação.
Parágrafo único. As tarifas dos serviços públicos de água e esgoto serão preservadas pelas
regras de revisão e de reajuste previstas na Lei Federal nº 11.445/2007, no Edital de
Licitação e no contrato de concessão, mantendo-se inalterada, durante todo o período de
concessão, a equação econômico-financeira inicial do contrato de concessão.
Art. 8º - A concessionária poderá auferir outras receitas alternativas, complementares,
acessórias ou de projetos associados, nos termos do disposto no Edital de Licitação, contrato
de concessão e demais normas aplicáveis desde que previamente aprovadas pelo poder
concedente.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês
de outubro do ano de 2021.
UDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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