norma nº 2408/2021

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Coirol. Gledoo Soto
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LEI Nº 2408/2021, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
doação de Terraceador Agrícola à Associação
dos Produtores Rurais da Região da Guariroba —
ASPRUGUAR e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA e a PREFEITA DE
CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONA a
seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer alienação, por doação, de
Terraceador Agrícola, a seguir descrito:
|- Um Terraceador adquirido da Empresa Baldan Implementos Agrícolas S/A, com a seguinte
característica: Identificação: 7-CR-14x26x6-0001 — Grupo 045; Número de Série:
0105015018 CF-04, avaliado para efeito de doação e baixa no Patrimônio no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 2º - A alienação por doação tratada no artigo anterior será outorgada à ASSOCIAÇÃO
DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO DA GUARIROBA — ASPRUGUAR, entidade civil,
sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com sede e foro neste Município de Caçu/GO,
inscrita no CNPJ-MF nº 01.762.333/0001-10.
Parágrafo único. A Associação encontra-se representada juridicamente pelo Presidente
Divino Nunes Moreira.
Art. 3º - O uso do Terraceador identificado no inciso |, do art. 1º, fica restrito às atividades
agrícolas da Associação, não podendo ser utilizado na prestação de serviços para terceiros,
nem cedido ou emprestado a quem quer que seja.
Parágrafo único. A alienação por venda de mencionado Terraceador somente poderá ser
realizada com a finalidade de substituí-lo por outro novo, seminovo ou qualquer outro, com
capacidade para melhor atender os associados.
Art. 4º - A alienação será precedida de Termo de Doação, constando as assinaturas da
Chefe do Poder Executivo e do representante legal da Associação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês
de outubro do ano de 2021.
A IA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
CEP:75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60