norma nº 2409/2021

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SECRETARIA ME ROMINSIRAÇÃO
LEI Nº 2409/2021, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
contribuição financeira à Associação dos
Produtores Rurais do Córrego do Rosilho -
ASPROSILHO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Representantes, APROVA e eu PREFEITA DE
CAÇUIGO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contribuição financeira à
Associação dos Produtores Rurais do Córrego do Rosilho - ASPROSILHO, entidade civil sem fins
lucrativos, de duração indeterminada, com sede e foro neste Município de Caçu/GO, inscrita no
CNPJ-MF nº 24.859.357/0001-98, da importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
$ 1º - A importância mencionada no “caput” deste artigo será destinada ao complemento da torna
na venda de um trator menor, pela aquisição de um maior.
8 2º - A importância total será repassada a entidade tão logo seja aprovada a presente Lei,
mediante apresentação de todas as quitações de regularidade fiscal.
$ 3º - A Associação dos Produtores Rurais do Córrego do Rosilho - ASPROSILHO, ficará obrigada
a efetuar a devida prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias contados do repasse da
mencionada importância, sob pena de ficar obrigada a devolver o valor recebido, acrescido de
encargos legais.
Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei, correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e suplementadas até o
valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês
de outubro do ano de 2021.
-
ANA CLÁÚDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
CEP:75813-000 - CNPJ:01.164.292/0001-60