norma nº 2411/2021

PREFEITURA Certifico para os devidos fins que
documento foi devidamente publicado
DE CAÇU no pjacard dessa Prefeitura “412 [2r/
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SECRETARIA MUN, DE ADMINISTRAÇÃO
LE! Nº 2411/2021, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos
na cidade de Caçu/GO, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇGU, Estado de Goiás, por seus Representantes, APROVA,
e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do
perímetro urbano da cidade de Caçu, sempre que do desmembramento não resultar em lotes
com área inferior a 82m? (oitenta e dois metros quadrados) e testada inferior a 8m (oito
metros).
Art. 2º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a baixar, dentro do prazo de
30 (trinta) dias, Decreto regulamentando a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 120
(cento e vinte) dias.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês
de outubro do ano de 2021.
E sá
rá
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www,cacu.go.gov.br
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