norma nº 7/2021

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
7 CÂMARA oa Ot Le fo |
MUNICIPAL DE CAÇU UAI TAS
= O Legislativo Mais Perto de Você Ena - Câmara Municipal
RESOLUÇÃO Nº 07, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a concessão de diárias
destinadas a viagens de Vereadores e
Servidores da Câmara Municipal de Caçu.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Caçu, autorizada a conceder aos
Vereadores e Servidores do Poder Legislativo, diárias destinadas à cobertura das
despesas de viagens a serviço de interesse público e da municipalidade, desde que
comprovada as suas necessidades.
Art. 2º - As despesas aludidas no artigo anterior referem-se a hospedagem,
alimentação, combustível e passagem, durante a viagem e permanência no local de
destino.
Art. 3º - As viagens realizadas a serviço do Legislativo Municipal deverão ser
primeiramente requisitadas, devendo mencionar a quantidade de diárias e após
analisadas, autorizadas formalizando ato normativo do Presidente da Câmara,
encaminhando à Tesouraria para proceder a liberação prévia do numerário.
Art. 4º - As diárias referidas no artigo 1º desta Resolução têm os seus valores
diferenciados, fixados em valores reais, mediante o disposto nas letras “A”, “B”, “C”, “D”
e “E” dos quadros abaixo, nas seguintes importâncias:
| — Viagem para Goiânia-GO/Uberlândia-MG:
ALIMENTAÇÃO | R$110,00
R$110,00 | R$110,00 | R$110,0
COMBUSTÍVEL -— | R$430,00 | R$430,00 | R$430,00
E R$ 227,00
H — Viagem para Brasília-DF/Barretos-SP:
E R$ 130,00
R$ 730,00
R$ 275,00 R$ 275,00
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
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III — Viagem para Rio Verde-GO/Jataí-GO/Quirinópolis-GO/São Simão-GO:
“R$85,00
R$ 205,00
R$ 85,00
ALIMENTAÇÃO R$ 85,00
COMBUSTÍVEL R$205,00 | R$205,00
PERNOITE R$ 15
ALIMENTAÇÃO R$ 95,00
OMBUSTIVEL R$ 290,00
PERNOITE o É Ê R$ 180,00
Parágrafo Único - Nas viagens para cidades com distâncias e características
semelhantes às disposições os incisos deste artigo, serão liberados os mesmos valores.
Art. 5º - O ato de concessão e liberação dos valores de diárias estabelecidos nesta
Resolução condiciona o solicitante a proceder da seguinte forma:
| - Preencher preliminarmente o Formulário de Requisição de Diárias (FRD),
conforme Anexo |;
Il - Preencher posteriormente o Relatório de Despesa de Viagem (RDV),
especificando suscintamente os gastos realizados e atividades desenvolvidas, conforme
Anexo Il. :
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Resolução nº 02, de 14 de março de 2017.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 04 dias do mês de
novembro de 2021.
a e /2-
Yereador ALEX PARREIRÁ BORGES Es
- Presidente -
()
OC
LVES DE ARAÚJO GUIMARÃES
cretária -
Vereadora DALVINA IZAB
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
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ANEXO |
NOME:
DATA NASC: TELEFONE:
END.: BAIRRO:
( ) VEREADOR(A) (. ) SERVIDOR(A) | CARGO/FUNÇÃO:
Pag E
Data:
Assinatura. do Beneficiário:
COBRIR DESPESA(S) COM: ( )ALIMENTAÇÃO ( )TRANSPORTE ( ) PERNOITE
PERÍODO AFASTAMENTO
(ROTEIRO/ITINERÁRIO):
MEIO DE TRANSPORTE/VOLTA: es CARRO OFICIAL (- ) CARRO PRÓPRIO ( ) ÔNIBUS (de
linha) ( ) OUTROS (a especificar)
JUSTIFICATIVA DA VIAGEM:
( )DEFERIDO ( )DEFERIDOC/RESTRIÇÕES ( ) INDEFERIDO
CATIVA: (caso de deferimento com restrições ou indeferimento):
3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
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PORTARIA Nº Caçu/GO, de de20
Em cumprimento ao disposto no art. 4º, Item , Letra(s) , da Resolução nº 227/21, de
de outubro de 2021, AUTORIZO o deslocamento/afastamento do(a) Servidor(a) e ou
Vereador(a) acima, concedendo-lhe ( ) diária(s) correspondente(s),
solicitação neste formulário, no Valor de
1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
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ANEXO II
NOME: CPE:
DATA NASC: TELEFONE:
END.:
BAIRRO:
(| )VEREADOR(A) ( )SERVIDOR(A) CARGO/FUNÇÃO
COBRIR DESPESA(S) : ( )ALIMENTAÇÃO ( )COMBUSTÍVEL ( ) PERNOITE
o
PERÍODO AFASTAMENTO
(ROTEIRO/ITINERÁRIO):
linha) ( ) OUTROS (a espec
MEIO DE TRANSPORTE/VOLTA: ( ) CARRO OFICIAL ( ) CARRO PRÓPRIO ( ) ÔNIBUS
(de linha) ( ) OUTROS (a especificar -
OBJETIVO DA VIAGEM: |
| ATIVIDADE REALIZADA NA VIAGEM:
(SIM ( )JNÃO
j RA SOLICITANTE ASSINATURA VEREADOR/PRESIDENTE
a
7 | 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
ente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
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