norma nº 39/2021

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Câmara Municipal
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Secretária - Câmara Municipal
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 39, DE 12 DE NOVEMBRO DE
Institui o Regime de Previdência Complementar no
âmbito do Município de Caçu/GO; fixa o limite
máximo para a concessão de aposentadorias e
pensões pelo regime de previdência de que trata o
art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a
plano de benefícios de previdência complementar; e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA, e
eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
CAPÍTULO |
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Caçu/GO, o Regime de Previdência
Complementar - RPC a que se referem os 88 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição
Federal.
Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo regime
próprio de previdência social - RPPS aos servidores públicos titulares de cargos efetivos
de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no
Município de Caçu a partir da data de início da vigência do RPC de que trata esta Lei, não
poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência
Social - RGPS.
Art. 2º - O Município de Caçu é o patrocinador do plano de benefícios do Regime de
Previdência Complementar de que trata esta Lei, sendo representado pelo Chefe do Poder
Executivo que poderá delegar esta competência.
Parágrafo único. A representação de que trata o “caput” deste artigo compreende poderes
para a celebração de convênio de adesão ou de contratos e suas alterações e para
manifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano de benefícios de que trata
esta Lei e demais atos correlatos.
Art. 3º - O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá vigência e será
aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos de quaisquer dos poderes,
incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público a partir da data
de publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei Complementar nº
109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do patrocinador a plano de benefícios
previdenciário administrado por entidade de previdência complementar.
Art. 4º - A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar de que
trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no plano de
benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, de que
trata o art. 40 da Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a serem concedidas
2 pelo regime próprio de previdência social do Município de Caçu aos segurados definidos
(u 7 no parágrafo único do art. 1º.
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Art. 5º - Os servidores definidos no parágrafo único do art. 1º desta Lei que tenham
ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime de
Previdência Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao RPC.
8 1º - Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS às
aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime próprio de previdência social
do Município de Caçu aos servidores mencionados no caput deste artigo que tenham
ingressado no serviço público de qualquer ente da federação, até a data da publicação do
ato de instituição do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º desta Lei, e
nele permanecido sem perda do vínculo efetivo, e que exerçam a opção prevista no 8 16
do art. 40 da Constituição Federal.
8 2º - O exercício da opção a que se refere o caput é irrevogável e irretratável.
$3º- O termo de opção será o constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 6º - O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1º desta Lei oferecerá
plano de benefícios, administrado por entidade de previdência complementar.
CAPÍTULO | |
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção |
Das Linhas Gerais dos Planos de Benefícios
Art. 7º - O plano de benefícios, patrocinado pelo Município de Caçu, ofertado aos
servidores vinculados ao Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1º desta
Lei, será oferecido por meio de convênio de adesão, por prazo indeterminado, com
entidade de previdência complementar, escolhida em processo seletivo que atenda às
seguintes condições:
| - contemplação de requisitos de qualificação técnica e economicidade indispensáveis à
garantia da boa gestão dos planos de benefícios;
Il - comprovação de viabilidade financeira e econômica do plano de benefícios;
Il - demonstração de atendimento aos princípios administrativos, especialmente a
impessoalidade, publicidade e transparência;
IV - cumprimento dos requisitos normativos junto ao órgão de fiscalização das entidades
de previdência complementar.
Parágrafo único. O Município de Caçu poderá firmar convênio de adesão com a entidade
de previdência complementar escolhida pelo Estado de Goiás, em processo seletivo, e
ofertar o mesmo plano de benefícios escolhido por esse ente, sendo dispensado dos
procedimentos a que se referem o “caput” e os incisos | a IV deste artigo.
Art. 8º - O plano de benefícios previdenciário estará descrito em regulamento, observadas
as disposições das pertinentes Leis Complementares, e dos normativos decorrentes
desses diplomas legais, e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os servidores do
Município de Caçu de que trata o art. 3º desta Lei.
Art. 9º - O Município de Caçu somente poderá ser patrocinador de plano de benefícios
estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios programados tenham
seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em favor do participante,
inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de sua
aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios pagos.
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8 1º - O plano de que trata o “caput” deste artigo deverá prever benefícios não
programados desde que:
| - assegure, pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte do
participante;
II - seja estruturado unicamente com base em reserva acumulada em favor do participante.
8 2º - Na gestão dos benefícios de que trata o $ 1º deste artigo, o plano de benefícios
previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à
sociedade seguradora, desde que tenha custeio específico.
& 3º - A concessão dos benefícios programados de que trata o “caput” deste artigo aos
participantes do RPC disciplinado nesta Lei é condicionada à concessão do benefício de
aposentadoria pelo regime próprio de previdência social do Município de Caçu.
8 4º - O benefício de que trata o “caput” deste artigo, em relação aos facultativos, auto
patrocinados e aos optantes do benefício proporcional diferido, será devido a partir da data
em que se tornaria elegível ao benefício de aposentadoria no regime próprio de
previdência social, caso mantivesse a sua inscrição no plano na condição anterior, ou da
data em que for concedida a aposentadoria no RGPS, quando participante exclusivamente
desse regime.
8 5º - O plano de que trata o “caput” deste artigo poderá prever cobertura de sobrevivência
do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora.
Seção II
Do Patrocinador
Art. 10 - O Município de Caçu é o responsável pelo aporte de contribuições e pelas
transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios
previdenciário, observado o disposto nesta Lei, na legislação federal, estadual e municipal,
que rege a matéria, no convênio de adesão ou no contrato e no regulamento.
8 1º - As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma
centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma
poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes.
8 2º - O Município de Caçu será considerado inadimplente em caso de descumprimento,
por quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, de qualquer obrigação
prevista no convênio de adesão ou no contrato e no regulamento do plano de benefícios.
& 3º - O ordenador de despesa dentro de cada Poder, incluída suas autarquias e
fundações, serão responsabilizados pela ausência de repasse das contribuições à
entidade que administra o plano de benefícios, nos termos da legislação aplicável à
matéria.
8 4º - O representante do Patrocinador será responsabilizado pela ausência de repasse
das contribuições à entidade gestora de previdência complementar, nos termos da
legislação aplicável à matéria.
Art. 11 - Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta Lei e na
legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização
monetária e consectários de mora estabelecidos no Convênio, regulamento e plano de
custeio do respectivo plano de benefícios, ficando o Patrocinador desde já autorizado a
adotar as providências necessárias para o regular adimplemento de suas obrigações junto
ao plano de benefícios.
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Art. 12 - Deverão estar previstas, expressamente, no contrato ou no convênio de adesão
ao plano de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar, cláusulas
que estabeleçam no mínimo:
| - a não existência de solidariedade do Município de Caçu, enquanto patrocinador, em
relação a outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de benefícios e
entidade de previdência complementar;
Il - os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções previstas
para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e assistidos,
de pagamento ou do repasse das contribuições,
III - que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados pelo
patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será revertido à
conta individual do participante a que se referir a contribuição em atraso;
IV - eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de contribuições, a ser
realizado pelo Município;
V - as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão contratual
e transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios previdenciário;
VI - o compromisso da entidade de previdência complementar de informar a todos os
patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de patrocinador
em prazo superior a sessenta dias no pagamento ou repasse de contribuições ou
quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis.
Seção III
Dos Participantes
Art. 13 - Podem se inscrever como participantes de Plano de Benefícios os servidores
públicos titulares de cargos efetivos.
Art. 14 - Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o participante que:
| - esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive suas empresas públicas
e sociedades de economia mista;
Il - esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem
recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mandato eletivo em qualquer
dos entes da federação;
III - optar pelo benefício proporcional diferido ou auto patrocínio, na forma do regulamento
do plano de benefícios.
8 1º - O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a manutenção do
custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.
8 2º - Havendo cessão com ônus para o cessionário ou para o cedente subsiste a
responsabilidade do patrocinador em repassar a contribuição ao plano de benefícios, na
forma definida no regulamento do respectivo plano.
$& 3º - O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o afastamento ou a
licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da remuneração.
Art. 15 - Os servidores referidos no art. 3º desta Lei, com remuneração superior ao limite
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, serão
automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios de previdência complementar
desde a data de entrada em exercício.
8 1º - É facultado aos servidores referidos no “caput” deste artigo manifestarem a ausência
de interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado pelo Município de Caçu, sendo
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seu silêncio ou inércia, no prazo de noventa dias após sua inscrição automática na forma
do “caput” deste artigo, reconhecida como aceitação tácita à inscrição.
$ 2º - Na hipótese de a manifestação de que trata o S 1º deste artigo ocorrer no prazo de
até noventa dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à restituição
integral das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido de
anulação, atualizadas monetariamente nos termos do regulamento.
8 3º - A anulação da inscrição prevista no 8 1º deste artigo e a restituição prevista no 8 2º
deste artigo não constituem resgate.
8 4º - No caso de anulação da inscrição prevista no 8 1º deste artigo, a contribuição
aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da
devolução da contribuição aportada pelo participante.
$ 5º - Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em aderir ao
plano de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer
tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de
benefícios.
Seção IV
Das Contribuições
Art. 16 - As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a base de
cálculo das contribuições ao regime próprio de previdência do Município de Caçu
estabelecidas na Lei Municipal nº 2.381/2021, que exceder o limite máximo dos benefícios
pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto no inciso XI do art.
37 da Constituição Federal.
& 1º - Os abrangidos pelo disposto no “caput” dos arts. 3º e 5º desta Lei, cuja remuneração
seja inferior ao valor do teto dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência
Social, poderão optar por contribuir para o respectivo plano de benefícios, sem a
contribuição do patrocinador, sendo que a base de cálculo será fixada no referido plano.
8 2º - A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o
disposto no regulamento do plano de benefícios ou no contrato.
8 3º - Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais, de caráter
voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano de
benefícios.
Art. 17 - O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições em
contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam,
concomitantemente, às seguintes condições:
| - sejam segurados do regime próprio de previdência social, na forma prevista no art. 3º ou
art. 5º desta Lei;
II - recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a que se refere o art.
4º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
& 1º - As contribuições do patrocinador de que trata o caput deste artigo incidirão sobre a
parcela da base de contribuição do participante que exceder ao limite máximo a que se
refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37
da Constituição Federal.
8 2º - A contribuição do patrocinador será paritária à do participante, observadas as
condições previstas no $ 1º deste artigo e no disposto no regulamento do plano de
benefícios ou no contrato, e não poderá exceder ao percentual de 8,5% (oito inteiros e
cinco décimos por cento), sobre a parcela que exceder o limite máximo a que se refere o
parágrafo único do art. 1º desta Lei.
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$ 3º - Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas no “caput” deste
artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador.
8 4º - Sem prejuízo ao disposto no “caput” deste artigo, o Patrocinador deverá realizar o
repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração ou subsídio dos
participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não enquadrados no inciso
Il deste artigo, estejam inscritos no plano de benefícios.
Art. 18 - A entidade de previdência complementar, administradora do plano de benefícios,
manterá controle individual das reservas constituídas em nome do participante e registro
das contribuições deste e das dos patrocinadores, ofertando amplo acesso aos
participantes por meio de informações disponibilizadas em sítio eletrônico ou qualquer
outro meio que lhe dê ciência.
- CAPÍTULO! É
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19 - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Assessoramento da
Previdência Complementar em âmbito municipal, vinculado ao Instituto Municipal de
Previdência dos Servidores de Caçu - CAÇUPREV, com atribuições de ordem consultiva e
de supervisão sobre as questões gerais da Previdência Complementar Municipal.
Art. 20 - O Conselho de Acompanhamento da Previdência Complementar será composto
de 5 (cinco) membros efetivos e respectivos suplentes, designados por meio de Decreto do
Chefe do Poder Executivo, com mandato de dois anos, permitida uma recondução, que
deverá ter a seguinte composição:
| — dois membros titulares e respectivos suplentes indicados pelo Chefe do Poder
Executivo;
Il — um membro titular e respectivo suplente indicado pelo Chefe do Poder Legislativo;
Ill — dois membros titulares e respectivos suplentes, indicados pela diretoria do regime
próprio de previdência social do Município.
Parágrafo único. Os membros do Conselho de Acompanhamento e Assessoramento da
Previdência Complementar deverão ter curso superior completo além de comprovado
conhecimento da legislação previdenciária ou experiência no exercício de atividades nas
áreas de administração, economia, finanças, direito, contabilidade, atuária ou auditoria.
Art. 21 - O Conselho de Acompanhamento e Assessoramento da Previdência
Complementar reunir-se-á:
| — ordinariamente, trimestralmente, por convocação de seu Presidente;
Il — extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou a requerimento da maioria
de seus membros.
Art. 22 - Compete ao Conselho de Acompanhamento e Assessoramento da Previdência
Complementar:
| - recomendar as diretrizes gerais para o funcionamento do convênio do Regime de
Previdência Complementar do Município com a entidade conveniada;
Il = supervisionar a gestão operacional, econômica e financeira do Regime de Previdência
Complementar, no âmbito Municipal;
HI - examinar e opinar sobre propostas de alteração de convênio entre o Município e a
entidade de previdência conveniada;
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IV - comunicar às autoridades responsáveis sobre atos e/ou fatos decorrentes de gestão,
que possam afetar o desempenho e o cumprimento das finalidades do Regime de
Previdência Complementar;
V - acompanhar e supervisionar a aplicação da legislação pertinente ao Regime de
Previdência Complementar na execução do convênio;
VI - verificar a regularidade dos repasses das contribuições dos participantes e do
patrocinador à entidade de previdência complementar conveniada, podendo comunicar aos
órgãos fiscalizadores a ausência de repasse;
VII - solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais,
jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência, utilizando
para tanto a estrutura municipal;
Mill - opinar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao Regime de
Previdência Complementar do Município.
Parágrafo único. O Conselho de Acompanhamento e Assessoramento da Previdência
Complementar deverá elaborar seu Regimento Interno.
Art. 23 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial para atender às
despesas decorrentes da adesão ou da instituição do plano de benefício previdenciário de
que trata esta Lei, mediante abertura de créditos adicionais, para atendimento:
| - do custeio de despesas administrativas necessárias à adesão ou à implantação do
plano de benefícios previdenciário;
Il - de despesas relacionadas ao adiantamento de contribuições, cujas regras de
compensação deverão estar expressas no convênio de adesão ou no contrato.
8 1º - A definição dos montantes do aporte financeiro de que trata o “caput” deste artigo
constará no respectivo convênio de adesão ou contrato, tendo por base critérios técnicos
amplamente divulgados.
$ 2º - O aporte previsto no “caput” deste artigo será realizado enquanto as taxas fixadas no
regulamento ou no respectivo plano de custeio dos benefícios previdenciários não forem
suficientes para supri-las.
Art. 24 - Caberá ao chefe do Poder Executivo regulamentar os procedimentos necessários
à implementação do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei,
observadas as normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à matéria.
Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,
aos 12 dias do mês de novembro do ano de 2021.
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EX PARREIRA BORGES
- Presidente -
Vereadora DALVINA IZABELA VES DE ARAÚJO GUIMARÃES
- 1º Secretária -
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