norma nº 40/2021

[Declaro que este docui
foi publicado no placa:
da Câmara Municipal
Dia 1Dj dA 2024
E To CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
E = O Legislativo Mais Perto de Você
Sae À ANA SD
Secretaria - Câmara Municipal
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 40, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
fazer contribuição financeira à ORDEM
DOS ADVOGADOS DO BRASIL -—
Subseção de Caçu/GO e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contribuição financeira
à Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Caçu/GO, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 02.656.759/0061-93, com sede na Av. Clarice Machado Guimarães, nº 1.650
(Edifício do Fórum), Setor Morada dos Sonhos, CEP Nº 75813-000, nesta cidade de
Caçu/GO, da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
8 1º - A importância mencionada no “caput” deste artigo será destinada a aquisição de
móveis para a nova sede da entidade.
$ 2º - A importância total será repassada a entidade tão logo seja aprovada a presente
lei, mediante apresentação de todas as quitações de regularidade fiscal.
$ 3º - A Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Caçu/GO, ficará obrigada a
efetuar a devida prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias contados do repasse
da mencionada importância, sob pena de ficar obrigada a devolver o valor recebido,
acrescido de encargos legais.
Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei, correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se
necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de
Goiás, aos 12 dias do mês de poema ss ano de 2021.
Ka a e
aço (LEX PARREIRA BORGES
e - Presidente -
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Se MAQU
Vereadora DALVINA IZAdÉi uai DE RR GUIMARÃES
- 1º Secretária -
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNP): 24.858.722/0001-40