norma nº 41/2021

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
CÂMAR: a
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 41, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre abertura de créditos
adicionais de natureza especial e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir no
orçamento do corrente exercício, mediante Decreto, crédito especial no valor de
R$ 2.278.000,00 (dois milhões, duzentos e setenta e oito mil reais), e criar fonte
nas dotações orçamentárias abaixo relacionadas:
05 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 — SAUDE
301 — ATENÇÃO BÁSICA
0513 - SAÚDE PARA TODOS
05.01.10.301.0513-2.150 — Programa Saúde da Família — PSF
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 789.855,48
Fonte de Recursos 181 - Emenda Parlamentar Impositiva Individual com
finalidade definida.
05 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE | :
301 — ATENÇÃO BÁSICA
0513 —- SAÚDE PARA TODOS
05.01.10.301.0513-2.152 — Farmácia Básica Municipal
3.3.90.30 — Material de Consumo ..............seemeseeneerencensensensess R$ 686.451,82
Fonte de Recursos 181 - Emenda Parlamentar Impositiva Individual com
finalidade definida.
05 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 —- SAUDE
302 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0513 = SAÚDE PARA TODOS
05.01.10.302.0513-1.202 - Aquisição de Veículos/Equipamentos para o
Fundo Municipal de Saúde
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente ................» R$ 198.000,00
5
( dai
q
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
=| CÂMARA
“H| MUNICIPAL DE CACU
“= O Legislativo Mais Perto de Você
Fonte de Recursos 181 - Emenda Parlamentar Impositiva Individual com
finalidade definida.
05 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAÚDE
302 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0513 - SAÚDE PARA TODOS
05.01.10.302.0513-2.165 — Manutenção do Hospital Municipal
3.3.90.30 — Material de Consumo ..........emeeeeeeeneoenseennenennos R$ 123.692,70
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros PJ... R$ 480.000,00
Fonte de Recursos 181 - Emenda Parlamentar Impositiva Individual com
finalidade definida.
TOTAISDO ce ceepo as acanan site nas senoencanaeoantenoesmándasa R$ 2.278.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior será usado como
recursos os definidos no artigo 43, 8 1º da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de
março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado
de Goiás, aos 12 dias do mês sa novembro do ano de 2021.
de eo PARKEIRA na
- Presidente -
Vereadora DALVINA IZAB LVES DE ARAÚJO GUIMARÃES
Secretária -
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40