norma nº 2413/2021

PREFEI TURA Certifico para os devidos fins que
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E GU no placard dessa Prefeitura 42/21/2021
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SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2413/2021, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
contribuição financeira à ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL — Subseção de
Caçu/GO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA
e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contribuição financeira à
Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Caçu/GO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
02.656.759/0061-93, com sede na Av. Clarice Machado Guimarães, nº 1.650 (Edifício do
Fórum), Setor Morada dos Sonhos, CEP Nº 75813-000, nesta cidade de Caçu/GO, da
importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
$ 1º - A importância mencionada no “caput” deste artigo será destinada a aquisição de
móveis para a nova sede da entidade.
8 2º - A importância total será repassada a entidade tão logo seja aprovada a presente lei,
mediante apresentação de todas as quitações de regularidade fiscal.
8 3º - A Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Caçu/GO, ficará obrigada a
efetuar a devida prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias contados do repasse da
mencionada importância, sob pena de ficar obrigada a devolver o valor recebido,
acrescido de encargos legais.
Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei, correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e suplementadas
até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de
novembro de 2021.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
CEP:75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60